Aposentadoria Especial: Agentes penitenciário tem direito a este benefício?

Escrito por Wilson Camilo

8 de abril de 2021

Categoria(s): Sistema Penitenciário

Tag(s):

Poderíamos falar sobre a aposentadoria especial para o padeiro, mas hoje,  vamos falar sobre o mesmo benefício para os Policiais Penais (agentes penitenciários). 

 

STF declarou constitucional aposentadoria especial a agentes penitenciários e peritos em 16/10/2020

Aposentadoria Especial para agente penitenciário 

Este benefício exige
outros requisitos se comparado às outras aposentadorias especiais, pois,
o  mesmo exige tempo de efetiva atividade policial ou militar.  Mas de acordo com a Reforma da Previdência que ocorreu no dia 13 de
novembro de 2019 houve algumas mudanças, veja abaixo quais foram as
mudanças que ocorreram nesta categoria para os agentes. 

Podemos dizer que a aposentadoria especial é as  mesmas
regras da aposentadoria para policiais, o mesmo é regido pela Lei
Complementar n° 51/1985.

Esta lei  complementar prevê requisitos diferentes para a aposentadoria dos profissionais de segurança pública. 

As atividades exercidas pelos agentes penitenciários é
considerada atividade estritamente policial, logo o agente penitenciário
também tem direito ao benefício da aposentadoria especial. 

Vamos citar abaixo as regras de aposentadoria nesta Lei.

Veja : 

  • Homens: 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

  • Mulheres: 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Emenda Constitucional 103/19. 

A idade mínima será de
55 anos, regra geral para os bombeiros, policiais civis e militares e
agentes penitenciários ou socioeducativos de todo o Brasil. 

Wilson Camilo
Wilson Camilo

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